Trabalhador afastado por auxílio-doença tem direito aos depósitos do FGTS?
R: Depende. A Lei que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece expressamente no artigo 15, § 5º, a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS pelo empregador no caso de afastamento por acidente do trabalho. Somente haverá obrigatoriedade do depósito do FGTS nos casos em que o afastamento do trabalho estiver relacionado a […]
O trabalhador pode receber menos do que um salário-mínimo?
R: Não. A Constituição Federal garante a todos os trabalhadores um salário-mínimo nacionalmente unificado. Importante mencionar que o pagamento do salário-mínimo está vinculado ao cumprimento da jornada de trabalho integral de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da própria legislação trabalhista. Salário-mínimo […]
