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Dia: 14 de outubro de 2023

Empregado optante pelo saque-aniversário tem direito ao saque da multa do FGTS se for demitido pela empresa.

Existem duas modalidades para o saque do FGTS, de acordo com a Lei do FGTS: Saque-rescisão: Trabalhador só pode fazer o saque do FGTS na rescisão do contrato de emprego. Saque-aniversário: Trabalhador tem direito a realizar saque do FGTS anualmente no mês do seu aniversário. Saque apenas da multa de 40% Consequentemente, quem opta pelo […]

Especialista na área do Direito do Trabalho oferecemos consultoria trabalhista e assessoria consultiva e contenciosa.

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Toda solicitação fora do horário de expediente dá direito a hora extra?

O FGTS não pode ser descontado do salário do trabalhador.

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