Empregado optante pelo saque-aniversário tem direito ao saque da multa do FGTS se for demitido pela empresa.
Existem duas modalidades para o saque do FGTS, de acordo com a Lei do FGTS: Saque-rescisão: Trabalhador só pode fazer o saque do FGTS na rescisão do contrato de emprego. Saque-aniversário: Trabalhador tem direito a realizar saque do FGTS anualmente no mês do seu aniversário. Saque apenas da multa de 40% Consequentemente, quem opta pelo […]
Quem tem 2 empregos deve contribuir com INSS nos 2?
SIM. Mas, há um limite … A legislação prevê um limite máximo (teto) de desconto do INSS para o trabalhador que recebe até R$ 7.507,49 de remuneração por mês (no ano de 2023). Detalhe: Para o trabalhador que tem 2 (ou mais) empregos os salários deverão ser somados para a contabilização do teto. Exemplo Se […]
A empresa pode alterar o horário de trabalho do empregado sem o seu consentimento?
Necessidade de consentimento do empregado. Quando o contrato de trabalho é oferecido ao empregado, ele o aceita de acordo com as condições que foram apresentadas. Se as condições são alteradas, o contrato não é mais o mesmo. Por isso, o art. 468 da legislação trabalhista condiciona a alteração das condições de trabalho ao consentimento do […]
