Toda solicitação fora do horário de expediente dá direito a hora extra?
Não. Mensagens recebidas fora do expediente de trabalho por si só (como o recebimento de mensagens ocasionais ou responder um simples e-mail) não é suficiente para ensejar o pagamento de horas extras. Isso porque o funcionário tem a total liberdade de ignorar a mensagem e responder apenas no horário de expediente. O que vai caracterizar […]
O FGTS não pode ser descontado do salário do trabalhador.
Finalidade do FGTS Ao contrário do INSS e do Imposto de Renda que são descontados, o FGTS não pode ser descontado do salário do trabalhador. O objetivo do FGTS é criar um fundo de reserva para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Dessa forma, além do salário, a empresa deve depositar na conta vinculada […]
Demissão sem justa causa próximo a data-base dá direito a indenização adicional.
O empregado dispensado sem justa causa pelo empregador no período de 30 dias que antecede a data-base do reajuste salarial da sua categoria, terá direito a uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal. Em qualquer outra situação de dispensa (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por exemplo) a indenização não será devida. […]
Me arrependi de ter pedido demissão da empresa. Posso voltar atrás?
Muitas vezes o trabalhador (ou a empresa) se arrepende de ter pedido o término do contrato de emprego, surgindo a seguinte dúvida: Posso desistir do pedido de demissão que entreguei para a empresa? Resposta: SIM. De acordo com o artigo 489 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho só se torna efetiva após o […]
Quem escolhe o período de férias: Empresa ou Trabalhador?
R: A empresa De acordo com o art. 136 da CLT, a época da concessão das férias do trabalhador será definida pela empresa. Ou seja, é a empresa quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde que seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito […]
